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Código de Trânsito – Lei nº 11.334/06 – As novas regras e a suspensão do direito de dirigir

A Lei nº 11.334/06, publicada em 26 de julho passado, alterou o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas.

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Direito de retenção – Validade da cláusula contratual que prevê sua renúncia

O chamado “Direito de Retenção” corresponde a instrumento procedimental com o propósito de garantir o recebimento de indenização, resultante de melhoramentos feitos pelo inquilino em imóvel alugado. Através do seu exercício é possível, a princípio, condicionar a restituição do bem [...]

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