Notícias . Direito do Consumidor
Reparação integral do dano compreende a restituição do que foi pago ao advogado para ajuizar a ação.
Depois de minuciosa análise quanto à possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais – a título de indenização de dano material, mediante a aplicação do princípio da reparação integral do dano – o desembargador gaúcho Gelson Rolim Stocker concluiu “ser [...]
Clique e leia a notíciaICMS não incide sobre garantia estendida.
A 1ª turma do STJ decidiu, por maioria, que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. No caso, o [...]
Clique e leia a notíciaMinistério da Justiça multa redes varejistas em R$ 28 milhões por venda abusiva de seguros.21.01.15)
Empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços não solicitados pelo consumidor Brasília, 20/1/15 – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas [...]
Clique e leia a notíciaBanco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca.
Com voto desempate do ministro Marco Aurélio Bellizze e após três pedidos de vista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o banco do mesmo grupo econômico da indústria automobilística faz parte da cadeia de consumo [...]
Clique e leia a notíciaSTJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações [...]
Clique e leia a notíciaSupermercado e seguradora deverão indenizarcliente atingida por vidro de expositor.
WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Supermercado Nacional) e Itaú Seguros S/A foram condenados a indenizar por danos morais e materiais cliente que sofreu lesões ao ser atingida por vidro de expositor em estabelecimento de Porto Alegre. O valor a ser [...]
Clique e leia a notíciaDireito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos.
As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª [...]
Clique e leia a notíciaPor cobrança de serviços sem autorização do cliente, Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão.
A Brasil Telecom S/A e a Internet Group do Brasil S/A estão proibidas de prestar (e cobrar) serviço ou fornecer produtos sem autorização expressa do consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. Ainda, as rés deverão [...]
Clique e leia a notíciaFalta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado.
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação.
Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa [...]
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