Notícias . Direito Civil
Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro [...]
Clique e leia a notíciaTerceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da [...]
Clique e leia a notíciaQuarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido [...]
Clique e leia a notíciaCasal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento.
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), [...]
Clique e leia a notíciaSindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado.
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência [...]
Clique e leia a notíciaPartilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum.
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela [...]
Clique e leia a notíciaMulta por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa.
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse [...]
Clique e leia a notíciaMédico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente.
Por ter adulterado o prontuário de uma paciente para ocultar erro cometido durante cirurgia, um médico terá de pagar indenização e multa por litigância de má-fé. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de [...]
Clique e leia a notíciaIndenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em julgamento de [...]
Clique e leia a notíciaFiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega [...]
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