Notícias . Direito Civil
Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento que, na comarca de Fraiburgo (SC), pretendia retomar o processamento de ação de busca [...]
Clique e leia a notíciaPrazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte.
Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base [...]
Clique e leia a notíciaNegado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel [...]
Clique e leia a notíciaBens adquiridos após separação de fato não integram a partilha.
Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir [...]
Clique e leia a notíciaAs obrigações do fiador no contrato de locação.
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades [...]
Clique e leia a notíciaTJRS anula casamento motivado por interesse econômico.
“A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa. O autor conheceu a mulher em encontro [...]
Clique e leia a notíciaAutenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a [...]
Clique e leia a notíciaRescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora.
Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No [...]
Clique e leia a notíciaSTJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar. Seguindo o voto do relator, [...]
Clique e leia a notíciaOutorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio.
O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto [...]
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