Notícias . Direito Civil

Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a [...]

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Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora.

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No [...]

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STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar. Seguindo o voto do relator, [...]

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Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio.

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto [...]

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Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe [...]

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Incriminar motorista por fugir do local do acidente é considerado inconstitucional.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional, em sua última sessão de 2012, realizada no dia 19 de dezembro, o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê pena de seis meses a [...]

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Correção monetária deve compor base de cálculo do Imposto de Renda.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu na última sexta-feira (20) que a correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial devem constituir a base de cálculo do Imposto de Renda. [...]

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Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado.

A 17ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário. A autora da ação aluga o imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução [...]

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Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros.

A tese, firmada pelo STJ, define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela 3ª Turma do STJ, [...]

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Motorista que deixa carro aberto e com a chave dentro do veículo perde o seguro.

Para TJSC, além de imprudente, já que se deu de forma consciente, constituiu a causa determinante para a consecução do sinistro. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a decisão da comarca de Correia Pinto que negou cobertura [...]

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