Notícias . Direito Civil
Revogada doa??o de im?vel por ingratid?o dos beneficiados.
Por conta da ingratid?o e da inexecu??o do encargo, a Justi?a Estadual revogou a doa??o de im?vel, com reserva de usufruto, feita por uma idosa em favor de um casal do interior do Estado em troca de companhia e cuidados. [...]
Clique e leia a notíciaDecis?es do STJ garantem aplica??o ampla ? impenhorabilidade do bem de fam?lia.
Ter casa pr?pria ? uma conquista protegida por lei. H? pouco mais de duas d?cadas, a defini??o do chamado bem de fam?lia vem sendo examinada pelo Judici?rio a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o im?vel residencial [...]
Clique e leia a notíciaProibida cobran?a de taxa de abertura de cr?dito.
A 2? C?mara Especial C?vel do TJRS condenou o UNIBANCO por cobrar taxa de abertura de cr?dito dos clientes. A A??o Civil P?blica foi ajuizada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores de Cr?dito ? IDCC. O processo foi julgado pela [...]
Clique e leia a notíciaHonor?rios contratuais de advogado integram a condena??o por perdas e danos.
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contr?ria com advogados e os honor?rios advocat?cios contratuais integram os valores devidos como repara??o por perdas e danos. ? O entendimento foi fixado pela 3? Turma [...]
Clique e leia a notíciaInforma??o veiculada em site da Justi?a tem valor oficial.
As informa??es veiculadas pelos tribunais em suas p?ginas de andamento processual na internet, ap?s o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equ?voco ou omiss?o n?o pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela [...]
Clique e leia a notíciaSTJ assegura a locador o direito de desistir da aliena??o de seu im?vel para locat?rio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu im?vel de volta, mesmo depois de o locat?rio ter feito op??o pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei [...]
Clique e leia a notíciaMinistro considera a anula??o de uni?o homoafetiva um "atentado" contra o STF.
O ministro do STF Luiz Fux disse ontem? (20) que a decis?o do juiz Jer?nymo Pedro Villas Boas, da 1? Vara da Fazenda P?blica de Goi?nia, de anular o contrato de uni?o est?vel entre um casal homossexual pode ser cassada [...]
Clique e leia a notíciaPenhorabilidade do im?vel residencial.
A 2? Se??o do STJ rejeitou embargos de diverg?ncia, por entender que o bem im?vel do devedor n?o est? amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n?. 8.009/1990 quando o cr?dito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de tr?nsito. [...]
Clique e leia a notíciaDoação fraudulenta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, os ministros negaram recurso apresentado [...]
Clique e leia a notíciaFraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são [...]
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