Notícias . Direito do Consumidor
Lei 12.291/2010 – Obrigatoriedade do CDC no comérico
A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do [...]
Clique e leia a notíciaIndenização para cliente que quita dívida, mas tem nome publicado em jornal
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil por danos morais ao agricultor Valdir Susin. Ele ajuizou ação na Comarca de Caçador, após ter seu nome publicado em [...]
Clique e leia a notíciaEscola será indenizada por corte indevido de fone em época de matrículas
A 4ª Câmara de Direito Público viagra canadian pharmacy do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil, em favor do [...]
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