Notícias . Direito do Consumidor
É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.
É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma do art. 13, II, b, parágrafo único, [...]
Clique e leia a notíciaPlano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso.
Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que reformou acórdão do TJ/RJ ao considerar que a ANS – Agência [...]
Clique e leia a notíciaComerciante não responde por roubo em estacionamento aberto.
Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando [...]
Clique e leia a notíciaConsumidor será indenizado por débito indevido que gerou rombo na conta bancária.
O juiz em exercício da 27ª vara Cível do Rio de Janeiro, Andre Pinto, condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente que usava serviço de débito automático e teve descontado indevidamente quase 17 mil reais, não devolvidos pela [...]
Clique e leia a notíciaTerceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa [...]
Clique e leia a notíciaDemora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com [...]
Clique e leia a notíciaPrazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados. O entendimento da [...]
Clique e leia a notíciaAssistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem [...]
Clique e leia a notíciaSTJ passa a aplicar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Quatro recentes decisões do STJ – a partir de setembro do ano passado – confirmaram conclusões dos Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, na condenação de fornecedores a reparar os danos morais sofridos por consumidores, [...]
Clique e leia a notíciaSTJ sinaliza aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Em três decisões recentes, o STJ chancelou o entendimento do TJSP para condenar fornecedores a indenizar danos morais por desvio produtivo do consumidor. Anteriormente, a Ministra Nancy Andrighi já havia citado a Teoria. Foi publicada no 25/04/2018 decisão monocrática do [...]
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