Notícias . Direito do Consumidor
STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS.
A possiblidade de danos à saúde e a proteção do direito do consumidor motivaram os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar a apuração dos danos morais e materiais gerados pela comercialização de leite em [...]
Clique e leia a notíciaMulta excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula.
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora [...]
Clique e leia a notíciaRessarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem [...]
Clique e leia a notíciaMinistro Sanseverino traça cenário da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil no CDC.
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está garantindo a efetividade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse o ministro Paulo de Tarso Sanseverino na segunda palestra realizada na tarde desta segunda-feira (16) durante o Seminário Internacional de [...]
Clique e leia a notíciaAusência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito.
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar [...]
Clique e leia a notíciaNa cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela.
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para [...]
Clique e leia a notíciaPara Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços.
Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura. [...]
Clique e leia a notíciaMontadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida indenização por danos morais em razão de falha no acionamento dos quatro airbagsde veículo que colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do carro foi levado desacordado para [...]
Clique e leia a notíciaSegunda Seção definirá hipóteses de devolução em dobro para o consumidor.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.517.888) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista [...]
Clique e leia a notíciaLoja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica.
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. [...]
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