Notícias . Direito Empresarial
Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa.
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução [...]
Clique e leia a notíciaLei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país.
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa [...]
Clique e leia a notíciaSócios e Administradores só respondem por dívidas tributárias se participaram dos atos questionados.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo [...]
Clique e leia a notíciaNova lei livra empresas de recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados.
Até bem pouco tempo atrás, a legislação que fala sobre o que entra ou não na base de cálculo do INSS das empresas não era muito clara e havia muitas dúvidas sobre o tema. A maior parte dos empresários paga, [...]
Clique e leia a notíciaQuem fez importa??es ilegais livra-se pagando os tributos.
O STF trancou a??o penal contra um empres?rio paulista acusado de descaminho – importa??o clandestina de bens – ao reconhecer a natureza tribut?ria desse crime, previsto no artigo 334 do C?digo Penal. ? A decis?o abre caminho para milhares de [...]
Clique e leia a notíciaExclus?o de s?cio por quebra de compromisso com a manuten??o da empresa exige justa causa.
A dissolu??o parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclus?o de s?cios em raz?o da quebra da affectio societatis exige que haja a comprova??o de inadimplemento do dever de colabora??o. A decis?o ? da Terceira Turma do [...]
Clique e leia a notíciaComiss?o aprova nova forma de constitui??o para empresa individual
Essa nova modalidade de pessoa jur?dica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares. Projeto da C?mara que institui na legisla??o brasileira a modalidade de “empresa individual de responsabilidade limitada” foi aprovado pela [...]
Clique e leia a notíciaAnulada doação realizada com intuito de não pagar dívida futura
Quando constatada fraude com objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da constituição do débito. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que anulou doação de imóvel [...]
Clique e leia a notíciaMantida anulação de falência de empresa por dívida de R$ 6 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pretensão de alterar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), mantendo a anulação de falência de empresa decretada pela primeira instância, por dívida de R$ 6 mil. O credor [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um aditivo contratual assinado pelo gerente de suprimentos da empresa Portobello S/A. Os ministros não acataram o argumento de que o funcionário não teria poderes estatutários para [...]
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