Notícias . Geral e curiosidades
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva.
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na [...]
Clique e leia a notíciaTransportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga.
Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi [...]
Clique e leia a notíciaMotorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado.
Por decisão da 4ª Turma Recursal Cível do RS, um condomínio não terá que ressarcir motorista que teve carro amassado pelo portão eletrônico. Ele não seguiu as regras de segurança alertadas em placas e acabou com o carro atingido pelo [...]
Clique e leia a notíciaReconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de [...]
Clique e leia a notíciaParticipantes de seminário apontam soluções para uso predatório do sistema judicial no Brasil.
A aplicação do direito sem a intervenção do sistema judiciário, o desenvolvimento de mecanismos extrajudiciais de autocomposição e a ampliação da cultura de respeito aos precedentes são algumas das alternativas apontadas para combater o uso indiscriminado da Justiça no Brasil, [...]
Clique e leia a notíciaReconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial .
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que [...]
Clique e leia a notíciaSaque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa [...]
Clique e leia a notíciaTerceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária.
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
Clique e leia a notíciaSTF suspende decisão do TJRS sobre funcionamento de comércio em município gaúcho.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para afastar os efeitos de decisão do TJRS que suspendeu a aplicação da Lei municipal nº 1.273/2016, que dispõe sobre os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Candelária (RS). A decisão [...]
Clique e leia a notíciaMotoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. O taxista abriu a [...]
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