Notícias . Geral e curiosidades
Recusa em realizar o teste do bafômetro já é motivo para aplicação de penalidade, decide JFRS.
Recusar-se a realizar o teste do etilômetro já é conduta suficiente para justificar a aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir. Este foi o entendimento da juíza federal substituta Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto [...]
Clique e leia a notíciaSTJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial
O juízo responsável pela recuperação judicial tem competência exclusiva sobre a análise a atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, o que exclui interferências da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o vice-presidente no exercício da presidência [...]
Clique e leia a notíciaQuinta Turma descriminaliza desacato a autoridade.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José [...]
Clique e leia a notíciaPara que réu pague dívida, juíza suspende CNH e confisca passaporte.
ALTERNATIVA À CONDENAÇÃO O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de [...]
Clique e leia a notíciaDever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel.
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão [...]
Clique e leia a notíciaQuarta Turma afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados.
A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do [...]
Clique e leia a notíciaCréditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal.
O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, considerou que precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, perfeitamente hábeis à garantia de pagamento de uma execução fiscal. O recurso ajuizado pelas [...]
Clique e leia a notíciaTribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má [...]
Clique e leia a notíciaImportação de veículo para uso próprio não paga IPI.
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação [...]
Clique e leia a notíciaTitulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário.
Cada um dos titulares de conta-corrente conjunta é responsável por todo o saldo depositado no banco, de forma solidária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamentos de casos semelhantes. As diversas decisões da corte sobre o [...]
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