Notícias
Limitação do valor de multa não significa ofensa à coisa julgada
A SDI-2 do TST negou pedido de ex-empregada da Caraíba Metais para anular acórdão do TRT5 (BA) que limitara o valor da condenação de multa prevista em norma coletiva ao valor da obrigação principal. Como a decisão do TRT tinha [...]
Clique e leia a notíciaGestante humilhada pelo chefe receberá por danos morais
O tratamento humilhante dispensado a uma ex-empregada resultou na condenação do estabelecimento empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A trabalhadora foi demitida durante a gravidez e, segundo testemunhas, era frequentemente desrespeitada no local de trabalho. O caso foi [...]
Clique e leia a notíciaBanco indenizará mulher que teve conta aberta por terceiros em seu nome
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) foi condenado a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, uma mulher que teve o nome negativado a partir da abertura de conta em seu nome, [...]
Clique e leia a notíciaCarrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria
O trabalho em atividades de comércio nos feriados precisa de autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. Os requisitos estão previstos na Lei nº 10.101/2000 (artigo 6-A), como destacou a juíza Maria Doralice Novaes, relatora de um recurso [...]
Clique e leia a notíciaDirigente sindical não terá estabilidade indenizada após extinção da empresa
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um dirigente sindical demitido da Empresa Interagrícola S.A. (EISA), extinta durante a vigência de seu mandato. Ele pretendia receber indenização correspondente ao [...]
Clique e leia a notíciaFolga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro
De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição da República, que estabelece que o repouso remunerado deve ser [...]
Clique e leia a notíciaFamília de gerente do BB assassinado dentro da agência receberá R$ 300 mil
Os familiares de um gerente do Banco do Brasil, assassinado a tiros por um vigilante dentro da agência de Redenção (PA) em abril de 1984, receberão R$ 300 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Terceira Turma [...]
Clique e leia a notíciaTST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos à Protege – Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. por revista íntima em ex-empregada. Ela era [...]
Clique e leia a notíciaVale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova posição foi firmada [...]
Clique e leia a notíciaAnulada doação realizada com intuito de não pagar dívida futura
Quando constatada fraude com objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da constituição do débito. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que anulou doação de imóvel [...]
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