Notícias

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. [...]

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Lei 12.291/2010 – Obrigatoriedade do CDC no comérico

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do [...]

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Segundo semestre iniciará com processo eletrônico em todo o TST. Medida trará agilidade processual e economia de recursos

A partir do dia 2 de agosto, quando começa o segundo semestre do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho passará a operar, exclusivamente, com processo digital. Isso inclui as ações que são ajuizadas no TST, originalmente, e os recursos enviados [...]

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Ministra Ellen Gracie nega segredo de justiça em processo de parlamentar

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou ao deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para que passasse a tramitar em segredo de justiça a Petição (PET) 4602, em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a [...]

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Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação

Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou [...]

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Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio. [...]

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Adicional de periculosidade é devido a qualquer empregado que lide com eletricidade

As empresas, de qualquer ramo, que mantêm em seus quadros empregados que lidam com energia elétrica, são obrigadas a pagar a esses trabalhadores o adicional de periculosidade. Para tanto, não importa se o trabalho e a atividade do empregador se [...]

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TRT 3 reconhece relação de emprego entre empresa e suposto representante comercial

Se o trabalhador, contratado como representante comercial, realizava as suas atividades sujeito a ordens diretas de um supervisor da empresa representada, que, inclusive, poderia acompanhá-lo nas visitas a clientes e, ainda, cumprindo rotas previamente estabelecidas, a relação entre as partes [...]

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União responde solidariamente por acidente radioativo em Goiânia

É dever legal da União e dos estados a fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Na hipótese de falha de seu exercício, há responsabilização solidária. Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União por entender que ela [...]

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Juros abusivos justificam revisão de contrato

Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá) teve reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais de um financiamento contraído junto à BV Financeira. [...]

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