Notícias
Procon multa McDonald´s por venda casada de alimentos e brinquedos.
A Fundação Procon de São Paulo multou a rede lanchonetes McDonald’s em R$ 3,192 milhões pela prática de venda de alimentos com brinquedos, no conjunto conhecido com McLanche Feliz. A multa partiu de denúncia do Projeto Criança e Consumo, do [...]
Clique e leia a notíciaAtraso à audiência faz Bradesco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista.
Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em reclamação trabalhista de um gerente da Finasa Promotora de Vendas [...]
Clique e leia a notíciaBanco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia.
A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143, parágrafo 1º, da CLT. Mas a imposição do empregador para que [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da União e manteve decisão que liberou a Nordeste Segurança e Transportes de Valores Sergipe Ltda. de cumprir a cota de contratação de menor aprendiz prevista no artigo 429 [...]
Clique e leia a notíciaTurma reconhece existência de culpa recíproca em acidente de trabalho.
Um eletricista terá que dividir a culpa com o empregador pelo acidente de trabalho que sofreu. O reconhecimento pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que houve culpa recíproca no acidente autoriza o pagamento de apenas 50% do [...]
Clique e leia a notíciaSimples aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis.
A comissão por corretagem não é devida nos casos em que o corretor aproxima as partes até a assinatura de um termo de compromisso, porém a promessa de compra e venda não é assinada. Isso porque a doutrina entende que [...]
Clique e leia a notíciaInadimplemento de parcelas vencidas não impedirá viúva de receber seguro de vida.
A 4ª Turma do STJ garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia [...]
Clique e leia a notíciaFabricante de cosméticos é condenada a indenizar mulher por queda de cabelo.
Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de produtos responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos às mercadorias que disponibiliza aos consumidores, bem como quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Com base nesse entendimento, [...]
Clique e leia a notíciaFiscal de trânsito flagrado dirigindo embriagado e em alta velocidade é despedido por justa causa.
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve sentença que considerou acertada a despedida por justa causa de um fiscal de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), de Porto Alegre. [...]
Clique e leia a notíciaSDI-1 discute prescrição de FGTS sobre comissões pagas sem comprovante.
Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é trintenária a prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS sobre parcela de comissões pagas “por fora”, ou seja, sem comprovante de [...]
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