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Fabricante pagará multa por não cumprir determinação do Procon.
A empresa não procedeu com o conserto ou a substituição de produto defeituoso. A Sony Brasil Ltda. foi condenada a pagar multa de R$ 32.993,00 ao Procon/RN por não ter procedido com o conserto ou substituição de um produto de [...]
Clique e leia a notíciaConsumidora é condenada por alterar a verdade em ação judicial.
Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé – atitude caracterizada “quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade”. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 2ª Turma Recursal [...]
Clique e leia a notíciaPonto eletrônico impresso começa a valer nesta segunda-feira.
A partir de hoje (3), as empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico deverão oferecer ao empregado a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A obrigatoriedade de [...]
Clique e leia a notíciaChefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o chefe da equipe médica não responde solidariamente por erro médico cometido pelo anestesista que participou do procedimento cirúrgico. Entretanto, os ministros consideraram que a clínica médica, de propriedade [...]
Clique e leia a notíciaExposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade.
Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, a Quarta Turma [...]
Clique e leia a notíciaConsumidor terá que indenizar funcionários de banco por ofensa e constrangimento.
Uma caixa e um vigilante do Banco do Brasil serão indenizados por um consumidor que os constrangeu mediante xingamentos, destratando-os e desrespeitando-os publicamente, em local de trabalho. A decisão do 2º Juizado Especial do Guará foi mantida pela 3ª Turma [...]
Clique e leia a notíciaRessarcimento a consumidor que teve nome usado em financiamento falso.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Jaguaruna, que concedera indenização por danos morais a Manoel Francisco Lopes, após ele ter seu nome utilizado por terceiro em um financiamento fraudulento para a aquisição de [...]
Clique e leia a notíciaDesenhista deportado do Reino Unido em viagem a trabalho receberá R$ 100 mil.
A Cooper Standard Automotive, multinacional do ramo de autopeças, terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a um desenhista projetista que, em viagem de serviço, foi deportado do Reino Unido depois de ficar cinco horas preso [...]
Clique e leia a notíciaSupermercado deve indenizar cliente que sofreu queda em loja.
O juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, respondendo pela 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a antiga rede de supermercados Super Família (atualmente incorporada ao grupo G. Barbosa) a pagar indenização de R$ 8.355,00 à aposentada P.F.M.B.. Ela sofreu [...]
Clique e leia a notíciaEmpregado homem pede na Justiça direito exclusivo da mulher.
Um princípio da isonomia – no caso a igualdade entre os sexos – foi a base da argumentação de um ex-empregado da empresa Pampapar S.A – Serviços de Telecomunicações e Eletricidade, prestadora de serviços à Brasil Telecom, para requerer na [...]
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