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Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do Imposto de [...]
Clique e leia a notíciaVigilante acidentado em moto ganha indenização por danos morais e materiais.
A empresa Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., de Santa Catarina, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado que se acidentou de motocicleta quando estava em [...]
Clique e leia a notíciaDonos de cães da raça Pastor Alemão responsabilizados por morte de Yorkshire do vizinho.
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou ao pagamento de indenização os donos de dois cães, da raça Pastor Alemão, pela morte do cachorro do vizinho. Enquanto passeava pela vizinhança, a cadela da raça Yorkshire foi atacada e morta. O [...]
Clique e leia a notíciaClaro é condenada a pagar R$ 500 mil por não emitir comunicações de acidentes de trabalho.
A Claro foi condenada a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos, pois não emitiu comunicação de acidente de trabalho (CAT) em relação a empregados do tele-atendimento que desenvolveram algum tipo de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo [...]
Clique e leia a notíciaRecurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé.
Um ex-empregado da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., prestadora de serviços para a Prefeitura Municipal de Diadema (SP), foi condenado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar multa por litigância de má-fé porque seu advogado deixou [...]
Clique e leia a notíciaUniversidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito.
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo [...]
Clique e leia a notíciaTST suspende proibição de revista de empregados na Arcelormittal.
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, concedeu, no último dia 12, liminar à Arcelormittal Brasil S/A imprimindo efeito suspensivo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) [...]
Clique e leia a notíciaHipermercado responsabilizado por choque elétrico em criança.
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou o Hipermercado Big de Cachoeirinha por negligência no dever de zelar pela segurança dos clientes. Uma criança apoiou as mãos em dois caixas e levou uma descarga elétrica que provocou queimaduras de primeiro [...]
Clique e leia a notíciaConsumidor que comprou notebook com peça inexistente deverá ser indenizado.
Fabricante de computadores deverá indenizar em R$ 9 mil reais, a título de danos morais, cliente que adquiriu equipamento com peça danificada, acessório inútil e um inexistente. O consumidor ainda será ressarcido dos gastos com ligações telefônicas feitas para resolver [...]
Clique e leia a notíciaAdvogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé.
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, [...]
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