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Empresa de seguran?a privada n?o ? obrigada a contratar menores aprendizes.
Empresas de seguran?a e vigil?ncia, que pela pr?pria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, n?o devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse n?o ? o tipo de ambiente adequado ? forma??o de menores. [...]
Clique e leia a notíciaReafirmada jurisprud?ncia sobre aplica??o de juros de mora em condena??es contra a Fazenda.
Foi reafirmada jurisprud?ncia dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ? aplicabilidade imediata do artigo 1?-F da Lei 9.494/97 ? com altera??o dada pela Medida Provis?ria 2.180-35/2001 -, em rela??o ?s a??es ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse [...]
Clique e leia a notíciaAus?ncia de assist?ncia sindical a esp?lio n?o retira direito a honor?rios.
A?jurisprud?ncia do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na S?mula 219, indica que, na Justi?a do Trabalho, a condena??o ao pagamento de honor?rios advocat?cios n?o decorre pura e simplesmente da sucumb?ncia (ser a parte vencida na a??o). A parte deve, tamb?m, [...]
Clique e leia a notíciaExecu??o Trabalhista: Ex-s?cio s? ser? responsabilizado por d?vidas at? 2 anos de sua sa?da.
2? Turma do TRT 10? Regi?o -DF mant?m decis?o de 1? grau que, em execu??o trabalhista? entende que responsabilidade de ex-s?cio, por d?bitos societ?rios, s? ? cab?vel desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes ? averba??o de [...]
Clique e leia a notíciaSTJ assegura a locador o direito de desistir da aliena??o de seu im?vel para locat?rio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu im?vel de volta, mesmo depois de o locat?rio ter feito op??o pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei [...]
Clique e leia a notíciaMinistro considera a anula??o de uni?o homoafetiva um "atentado" contra o STF.
O ministro do STF Luiz Fux disse ontem? (20) que a decis?o do juiz Jer?nymo Pedro Villas Boas, da 1? Vara da Fazenda P?blica de Goi?nia, de anular o contrato de uni?o est?vel entre um casal homossexual pode ser cassada [...]
Clique e leia a notíciaPenhorabilidade do im?vel residencial.
A 2? Se??o do STJ rejeitou embargos de diverg?ncia, por entender que o bem im?vel do devedor n?o est? amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n?. 8.009/1990 quando o cr?dito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de tr?nsito. [...]
Clique e leia a notíciaProfessoras ganham indeniza??o por uso de nome em site de universidade.
Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indeniza??o por dano moral devido ao uso n?o autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do [...]
Clique e leia a notíciaRede de lojas dever? indenizar por liga??es de cobran?a indevidas a idosa.
Idosa ser? indenizada por liga??es de cobran?as incisivas de d?vida da qual ela n?o era respons?vel. A decis?o ? da 3? Turma Recursal C?vel dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indeniza??o por danos morais em R$ 1,5 mil. [...]
Clique e leia a notíciaVi?va de motorista demitido com cirrose avan?ada ser? indenizada.
?empresa ga?cha Materiais de Constru??o Massakaiser Ltda. ter? de pagar indeniza??o por dano moral no valor de R$ 40 mil ? vi?va de um ex-empregado que era motorista de caminh?o e faleceu vitimado por cirrose hep?tica depois de demitido. A [...]
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