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Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento
Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise e se enganaram na opção de parcelamento podem pedir uma retificação para não serem excluídos do programa. Há contribuintes, porém, que têm preferido ir diretamente ao Judiciário para garantir a possibilidade. No Rio [...]
Clique e leia a notíciaSite de vendas deve indenizar
O juiz Raimundo Messias Júnior, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma empresa a devolver a um consumidor a importância paga por ele por uma câmera digital e um cartão de memória e ainda indenizá-lo por danos morais. [...]
Clique e leia a notíciaTrabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes [...]
Clique e leia a notíciaAtividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Foi com base nesse entendimento, [...]
Clique e leia a notíciaGrazziotin pagará R$ 2 mil por tombo de cliente em loja
Consumidora que não viu degraus em interior de loja e caiu, após tropeçar em expositor de toalhas, será reparada por danos morais. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do RS determinou à empresa à Grazziotin S/A o pagamento [...]
Clique e leia a notíciaEmpregador devolverá comissões estornadas de vendedor
Quando um cliente das Lojas Quero-Quero tornava-se inadimplente, deixando de pagar parcelas de compras feitas a prazo, o vendedor responsável pela venda tinha a respectiva comissão cancelada. Porém, tais descontos foram considerados ilegítimos pela 10ª Turma do TRT-4. Assim, a [...]
Clique e leia a notíciaEmpregados não sindicalizados são isentos de contribuições
Empresa terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Embora os descontos estivessem previstos em normas coletivas, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os trabalhadores não associados ao [...]
Clique e leia a notíciaFisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica
“Não existe vedação de ser a perícia acompanhada por profissional de área distinta da do perito judicial.” A frase resume a avaliação da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que deu provimento parcial ao [...]
Clique e leia a notíciaR$ 1 milhão de indenização para espólio de eletricista que morreu em acidente do trabalho
Uma conciliação mediada pela juíza Ligia Maria Belmonte Klein, na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre durante a Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho do RS, garantiu valor indenizatório de aproximadamente R$ 1 milhão ao espólio de um [...]
Clique e leia a notíciaCláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida
A Constituição da República, por meio do artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu à empregada gestante garantia no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um direito irrenunciável e [...]
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