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Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime [...]
Clique e leia a notíciaEfetivo pagamento do tributo
O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a [...]
Clique e leia a notíciaIndenização por dano moral e assédio sexual chegou a R$ 60.000,00.
Mais um caso de assédio moral e sexual a uma funcionária de uma grande empresa vem à tona. Desta vez, a condenação é do Unibanco pela 9ª Turma do TRT-4, que atendeu ao pleito de uma trabalhadora que sofreu [...]
Clique e leia a notíciaTim Celular obrigada a receber aparelhos com defeito
A 11ª Câmara Cível do TJRS manteve antecipação de tutela deferida proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Porto Alegre para obrigar a empresa Tim Celular S.A. a receber em seus estabelecimentos os produtos comercializados que apresentem defeito, [...]
Clique e leia a notíciaFiscalização do Ponto Eletrônico começa dia 26 de agosto
Foi publicada na terça-feira (27), No Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem [...]
Clique e leia a notíciaAposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. [...]
Clique e leia a notíciaLei 12.291/2010 – Obrigatoriedade do CDC no comérico
A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do [...]
Clique e leia a notíciaSegundo semestre iniciará com processo eletrônico em todo o TST. Medida trará agilidade processual e economia de recursos
A partir do dia 2 de agosto, quando começa o segundo semestre do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho passará a operar, exclusivamente, com processo digital. Isso inclui as ações que são ajuizadas no TST, originalmente, e os recursos enviados [...]
Clique e leia a notíciaMinistra Ellen Gracie nega segredo de justiça em processo de parlamentar
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou ao deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para que passasse a tramitar em segredo de justiça a Petição (PET) 4602, em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a [...]
Clique e leia a notíciaInsumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou [...]
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