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Embargos à execução fiscal e o efeito suspensivo
Para parte significativa dos advogados as recentes alterações ocorridas no Código de Processo Civil, em especial as decorrentes da Lei nº 11.382/2006, em nada alteraram as regras vinculadas à execução fiscal. Tal entendimento decorre de posição de que a cobrança de créditos entre particulares tem disciplina pelo CPC, enquanto os créditos da Fazenda Pública têm regramento próprio, ou seja, a Lei de Execução Fiscal, nº 6.830/80.
Clique e leia o artigoCódigo de Trânsito – Lei nº 11.334/06 – As novas regras e a suspensão do direito de dirigir
A Lei nº 11.334/06, publicada em 26 de julho passado, alterou o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas.
Clique e leia o artigoDireito de retenção – Validade da cláusula contratual que prevê sua renúncia
O chamado “Direito de Retenção” corresponde a instrumento procedimental com o propósito de garantir o recebimento de indenização, resultante de melhoramentos feitos pelo inquilino em imóvel alugado. Através do seu exercício é possível, a princípio, condicionar a restituição do bem [...]
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