Notícias

Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única [...]

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Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de [...]

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Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade [...]

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Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório.

A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da [...]

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Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pública.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente pagamento de horas extras quando o tempo [...]

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Processo decidido com base em motivo diverso do alegado retornará ao TRT.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) do processo de um ex-bancário de Poá (SP) que alegava ter sido demitido pelo Itaú Unibanco S.A. em razão de [...]

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Participantes de seminário apontam soluções para uso predatório do sistema judicial no Brasil.

A aplicação do direito sem a intervenção do sistema judiciário, o desenvolvimento de mecanismos extrajudiciais de autocomposição e a ampliação da cultura de respeito aos precedentes são algumas das alternativas apontadas para combater o uso indiscriminado da Justiça no Brasil, [...]

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Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida [...]

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Participantes do Conamat aprovam 76 entendimentos sobre a Reforma Trabalhista.

Magistrados trabalhistas de todo o Brasil aprovaram, no último sábado (5/5), 76 entendimentos sobre a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A votação em plenária marcou o encerramento do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). O evento [...]

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Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins.

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo [...]

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