Artigos . por Angelo Arruda
Decretação de falência e a responsabilidade dos sócios
São freqüentes as dúvidas no meio empresarial relativamente à responsabilidade pessoal dos integrantes e administradores de sociedade, no caso de decretação de falência. No entanto a matéria não guarda maior complexidade. E para bem demonstrar como ocorrem os efeitos da [...]
Clique e leia o artigoRepresentação Comercial – Qual o foro de eleição? O da sede da empresa representada ou do domicílio do representante?
A atividade de representação comercial é regulada pela Lei n° 4.886/65, que em seu artigo primeiro conceitua o representante comercial autônomo como sendo a pessoa física ou jurídica, que sem relação de emprego desempenha em caráter não eventual, por conta [...]
Clique e leia o artigoPrecatórios e sua compensação com débitos tributários
A compensação nada mais é do que uma espécie de ‘acerto de contas’. Quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, é possível a extinção das obrigações respectivas até onde elas se compensaram.
Clique e leia o artigoA Nova Lei de Tóxicos e a ausência de pena de prisão para o usuário
Foi publicada no Diário Oficial do último dia 24 de agosto, a nova Lei de Tóxicos – nº 11.343, que em 75 artigos redisciplina a matéria respectiva. Entre as novidades, uma em especial causará debates. Consiste no afastamento da pena [...]
Clique e leia o artigoA ação monitória contra a fazenda pública
A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 9.079-95. Trata-se de medida pela qual é possível, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de [...]
Clique e leia o artigoFactoring – Responsabilidade do faturizado
O contrato de factoring contempla além da atividade relativa à prestação se serviços diversos, entre eles o de assessoria creditícia, de gestão de crédito e de seleção de riscos, também a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a [...]
Clique e leia o artigoFactoring: ISS e sua base de cálculo
O factoring é uma atividade mercantil, conceituada como prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis [...]
Clique e leia o artigoEstatuto da microempresa e a ampliação da responsabilidade tributária
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, promoveu alterações profundas no respectivo regime jurídico. Muito embora parte significativa dessas alterações tenha sido positiva, [...]
Clique e leia o artigoEstacionamento Rotativo – Responsabilidade em caso de furto
A coluna ‘Sob Medida’ do Informativo do último sábado, fez referência a uma decisão do Judiciário de Santa Catarina, reconhecendo o direito do proprietário de veículo furtado, quando estacionado em ‘área azul’, de ser indenizado. Segundo a referida decisão, “optando [...]
Clique e leia o artigoEmbargos à execução fiscal e o efeito suspensivo
Para parte significativa dos advogados as recentes alterações ocorridas no Código de Processo Civil, em especial as decorrentes da Lei nº 11.382/2006, em nada alteraram as regras vinculadas à execução fiscal. Tal entendimento decorre de posição de que a cobrança de créditos entre particulares tem disciplina pelo CPC, enquanto os créditos da Fazenda Pública têm regramento próprio, ou seja, a Lei de Execução Fiscal, nº 6.830/80.
Clique e leia o artigo
