Notícias . Direito Civil

STJ: É POSSÍVEL INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM TESTAMENTO.

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15.10, quanto à possibilidade de inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. O precedente inédito foi relatado [...]

Clique e leia a notícia

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato.

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal [...]

Clique e leia a notícia

No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor.

Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do [...]

Clique e leia a notícia

Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações [...]

Clique e leia a notícia

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original, diz STJ.

A ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de 200 mil reais. Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de [...]

Clique e leia a notícia

Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que [...]

Clique e leia a notícia

Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família.

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com [...]

Clique e leia a notícia

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante [...]

Clique e leia a notícia

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria [...]

Clique e leia a notícia

Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante.

É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança [...]

Clique e leia a notícia