Notícias . Direito Civil
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros.
A tese, firmada pelo STJ, define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela 3ª Turma do STJ, [...]
Clique e leia a notíciaMotorista que deixa carro aberto e com a chave dentro do veículo perde o seguro.
Para TJSC, além de imprudente, já que se deu de forma consciente, constituiu a causa determinante para a consecução do sinistro. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve a decisão da comarca de Correia Pinto que negou cobertura [...]
Clique e leia a notíciaMudam as regras para compra, venda e aluguel de garagens.
Entra em vigor no dia 19 de maio, a Lei nº 12.607/2012 que – modificando artigo do Código Civil – altera o regramento referente à venda e locação de unidades de garagens nos condomínios. O art. 1.331 do CCiv passa [...]
Clique e leia a notíciaPlano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode [...]
Clique e leia a notíciaNegado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar pedido de suspensão de segurança que trate, ao mesmo tempo, de matéria constitucional e infraconstitucional. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, não conheceu do pedido feito [...]
Clique e leia a notíciaNegado reconhecimento de Vale como prova de cobrança por dívida.
A 1ª Turma Recursal Cível do RS considerou nula a cobrança de valores assinados em vales de um açougue de Ijuí. Segundo o proprietário do estabelecimento, um cliente seu lhe devia cerca de R$ 9.900,00. No Juizado Especial Cível de [...]
Clique e leia a notíciaRevogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados.
Por conta da ingratidão e da inexecução do encargo, a Justiça Estadual revogou a doação de imóvel, com reserva de usufruto, feita por uma idosa em favor de um casal do interior do Estado em troca de companhia e cuidados. [...]
Clique e leia a notíciaDecisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família.
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial [...]
Clique e leia a notíciaProibida cobrança de taxa de abertura de crédito.
A 2ª Câmara Especial Cível do TJRS condenou o UNIBANCO por cobrar taxa de abertura de crédito dos clientes. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IDCC. O processo foi julgado pela [...]
Clique e leia a notíciaHonorários contratuais de advogado integram a condenação por perdas e danos.
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados e os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma [...]
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