Notícias . Direito Civil
Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra
Vizinho que entrou na Justiça para paralisar e demolir construção em terreno ao lado do seu deverá indenizar o dono da obra. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, que reformou a sentença do 1º Grau. O autor [...]
Clique e leia a notíciaImóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que [...]
Clique e leia a notíciaJulgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do [...]
Clique e leia a notíciaSuposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus, reformando decisão do TJ do Rio de Janeiro [...]
Clique e leia a notíciaDECISÃO
Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha [...]
Clique e leia a notíciaComportamento indigno de ex-cônjuge pode cessar obrigatoriedade de pensão alimentar
Por Edson Baldoino Junior, advogado (OAB/SP nº 162.589). Numa relação matrimonial, o divórcio gera a obrigação de alimentar por parte do cônjuge enquanto o credor assim fizer jus para sua sobrevivência. Um novo matrimônio extingue a obrigação por parte do [...]
Clique e leia a notíciaMantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela [...]
Clique e leia a notíciaAtraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento do prêmio (parcela paga pelo segurado) não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o cliente seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da 4ª Turma do [...]
Clique e leia a notíciaApós 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a [...]
Clique e leia a notíciaSe contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora
Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que [...]
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