Notícias . Direito Trabalhista

Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário.

A norma vigente não limita quantidade mínima de inflamáveis A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do [...]

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Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante.

Para a caracterização, é necessária a demonstração dos graves transtornos causados pelo ato ilícito. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., de Aracaju (SE), do pagamento de indenização por dano [...]

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Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero.

A exposição ao risco se dava de forma diária. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave, mesmo que de [...]

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1ª Turma: Empregado de empresas que atuava como advogado deve receber honorários de sucumbência além do salário.

Advogado empregado em uma loja revendedora de motocicletas e uma empresa de consórcios do mesmo grupo econômico ganhou o direito de receber os honorários de sucumbência nos processos em que atuou. Esses honorários são pagos para o advogado da parte [...]

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Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego.

Para a Quinta Turma, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido [...]

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Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refrigerantes do Triângulo Ltda., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. Para a Turma, havia exposição rotineira e [...]

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Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não [...]

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Caixa que supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada, que na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido [...]

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Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. A decisão, por maioria, [...]

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11ª Turma homologa acordo extrajudicial previsto pela Reforma Trabalhista.

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou acordo extrajudicial ajustado entre um trabalhador e a TAP Manutenção e Engenharia. O procedimento está previsto pelos artigos 855-B e seguintes da CLT, inseridos pela lei 13.467/2017, [...]

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