Notícias . Direito Tributário
Suspensa decisão judicial que determinava incidência de ICMS sobre importação feita por construtora.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de [...]
Clique e leia a notíciaIncidência apenas de juros simples na devolução de depósito judicial.
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples; ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão é da 2ª Turma do STJ, em recurso movido pela Tim Celular [...]
Clique e leia a notíciaMaioria do STF vota por adiamento de cobrança de IPI maior.
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira que a medida do governo federal de aumentar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros só pode entrar em vigor a partir da segunda quinzena de dezembro. [...]
Clique e leia a notíciaQuem fez importações ilegais livra-se pagando os tributos.
O STF trancou ação penal contra um empresário paulista acusado de descaminho – importação clandestina de bens – ao reconhecer a natureza tributária desse crime, previsto no artigo 334 do Código Penal. A decisão abre caminho para milhares de [...]
Clique e leia a notíciaDepósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária.
O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira [...]
Clique e leia a notíciaNão compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do Imposto de [...]
Clique e leia a notíciaParcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição.
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de [...]
Clique e leia a notíciaReafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda.
Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse [...]
Clique e leia a notíciaNão é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido.
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, [...]
Clique e leia a notíciaSuspensos todos os processos em juizados especiais sobre juros abusivos.
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. Milhares de [...]
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