Notícias . Direito Tributário

Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins.

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo [...]

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Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública.

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a [...]

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Boechat obtém vitória no STJ e cancela autuação – Fisco não admitia a prestação de serviços pessoais por meio de pessoa jurídica.

“Muito se tem noticiado sobre autuações envolvendo jogadores e técnicos de futebol que optaram por explorar sua imagem por meio de pessoa jurídica. Mas a verdade é que estes não são os únicos profissionais na mira da Receita Federal. Diversos [...]

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Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico.

A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior [...]

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Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a [...]

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Supremo decide que ICMS não incide na base de cálculo da Cofins

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da [...]

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Advogados pagarão 4,5% de tributos.

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei que inclui a Advocacia no Supersimples – sistema de tributação simplificada para as micro e pequenas empresas. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por [...]

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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. [...]

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Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia.

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a [...]

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Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a [...]

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