Notícias . Geral e curiosidades

Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, [...]

Clique e leia a notícia

Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo.

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o [...]

Clique e leia a notícia

Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a [...]

Clique e leia a notícia

Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso. O Tribunal de Justiça de [...]

Clique e leia a notícia

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante.

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, [...]

Clique e leia a notícia

Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo em Santa Catarina.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a sentença da comarca de Jaraguá do Sul, prolatada pelo juiz Marlon Negri, que julgou improcedente a demanda de uma senhora que buscava anular um contrato de [...]

Clique e leia a notícia

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso.

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]

Clique e leia a notícia

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, [...]

Clique e leia a notícia

Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização .

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um especialista em pneus na América do Sul que sofreu assédio moral de gerente. [...]

Clique e leia a notícia

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva.

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na [...]

Clique e leia a notícia