Notícias . Geral e curiosidades

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com [...]

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Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o [...]

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Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para [...]

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Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade.

A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade [...]

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Empresa que administra rodovias deverá indenizar vítima de acidente, afirma TRF-4.

Conforme os autos, a empresária de 52 anos seguia viagem com o filho rumo a Porto Alegre (RS) no início de fevereiro quando uma estrutura metálica que sustenta placas de sinalização caiu sobre seu carro. O Tribunal Regional Federal da [...]

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Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, [...]

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Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo.

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o [...]

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Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a [...]

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Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso. O Tribunal de Justiça de [...]

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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante.

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, [...]

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