Notícias

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato.

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal [...]

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5ª Turma do TRT-RS nega indenização a trabalhador que contraiu tuberculose.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais a um trabalhador acometido por tuberculose. O autor da ação atuou em um supermercado e alegou que a doença foi contraída no ambiente [...]

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Flamengo poderá apresentar provas em processo sobre pagamento de horas extras a treinador de remo.

A ausência do cartão de ponto gera presunção apenas relativa sobre a jornada. 13/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas [...]

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Reconhecido vínculo de emprego entre consultora orientadora e empresa de cosméticos.

Responsável por orientar um grupo de revendedoras, uma consultora de uma marca de cosméticos teve vínculo de emprego reconhecido com a empresa, no período entre maio de 2009 e maio de 2017. Isso porque, no entendimento da 2ª Turma do [...]

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Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente.

Para o TST, a exigência é ilegal. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pela Arapaima Aquicultura e Agropecuária Ltda., [...]

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Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, [...]

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Trabalhador que teve faltas descontadas durante aviso prévio proporcional deve ser indenizado, decide 11ª Turma.

Após se demitir do hospital onde trabalhou por quase 13 anos, um trabalhador obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado pelos dias que a empresa descontou do seu aviso prévio proporcional. Ele havia alinhado com o empregador [...]

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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu.

Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao [...]

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Afastada indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra.

O crime foi premeditado e não teve relação com o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um encarregado da Angohoa Construções, de Santos (SP), vítima de homicídio no canteiro de obras [...]

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Participação na Cipa não garante estabilidade em caso de fechamento da empresa, decide 5ª Turma.

Após o fechamento da fábrica em que trabalhava na cidade de Vacaria, um trabalhador que gozava de estabilidade provisória por integrar a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) buscou a Justiça do Trabalho para requerer sua reintegração no emprego. [...]

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