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Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes.
Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. [...]
Clique e leia a notíciaReafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda.
Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse [...]
Clique e leia a notíciaAusência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A parte deve, também, [...]
Clique e leia a notíciaExecução Trabalhista: Ex-sócio só será responsabilizado por dívidas até 2 anos de sua saída.
2ª Turma do TRT 10ª Região -DF mantém decisão de 1º grau que, em execução trabalhista entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à averbação de [...]
Clique e leia a notíciaSTJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei [...]
Clique e leia a notíciaMinistro considera a anulação de união homoafetiva um “atentado” contra o STF.
O ministro do STF Luiz Fux disse ontem (20) que a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual pode ser cassada [...]
Clique e leia a notíciaPenhorabilidade do imóvel residencial.
A 2ª Seção do STJ rejeitou embargos de divergência, por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. [...]
Clique e leia a notíciaProfessoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade.
Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do [...]
Clique e leia a notíciaRede de lojas deverá indenizar por ligações de cobrança indevidas a idosa.
Idosa será indenizada por ligações de cobranças incisivas de dívida da qual ela não era responsável. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil. [...]
Clique e leia a notíciaViúva de motorista demitido com cirrose avançada será indenizada.
empresa gaúcha Materiais de Construção Massakaiser Ltda. terá de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 40 mil à viúva de um ex-empregado que era motorista de caminhão e faleceu vitimado por cirrose hepática depois de demitido. A [...]
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