Notícias

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de [...]

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Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica.

Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição obteve o reconhecimento da natureza salarial das quantias pagas por meio de sua pessoa jurídica. A FGV recorreu ao Tribunal Superior do [...]

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Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S/A contra decisão que entendeu abusiva a dispensa de um bancário por justa causa por suposto ato de improbidade. Sem prova sólida da acusação, presumiu-se configurado [...]

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TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros. Por [...]

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STF suspende decisão do TJRS sobre funcionamento de comércio em município gaúcho.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para afastar os efeitos de decisão do TJRS que suspendeu a aplicação da Lei municipal nº 1.273/2016, que dispõe sobre os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em Candelária (RS). A decisão [...]

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Empregado dos Correios tem reconhecido o direito de incorporar função que recebeu por mais de dez anos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a restabelecer o pagamento da função gratificada retirada de um empregado. Por ter comprometido a estabilidade financeira do trabalhador, a empresa foi obrigada a retomar os pagamentos. A decisão é da [...]

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Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S.A com fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que [...]

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TRT-RS aprova três novas súmulas e altera a redação da súmula nº 67.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou nessa sexta-feira (12/05) a edição de três novas súmulas. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. Os magistrados [...]

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Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada.

A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de [...]

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TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas.

  A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária de débitos em processos [...]

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