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Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação.
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para [...]
Clique e leia a notíciaEmpresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros.
Para a 8ª Turma, as atividades estão dentro das atribuições do cargo. 11/02/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de bordo que trabalhou para a Webjet Linhas Aéreas S.A. de [...]
Clique e leia a notíciaUber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista.
Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre [...]
Clique e leia a notíciaCláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança.
Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal. Para a 3ª [...]
Clique e leia a notíciaJornada de motorista que disse descansar apenas cinco horas por dia é considerada irrazoável, afirma TST
O caso deve ser examinado com base em outras provas. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inverossímil a jornada de 19 horas declarada por um motorista carreteiro de uma empresa de Campinas (SP). Com isso, determinou [...]
Clique e leia a notíciaMecânico da Rolls-Royce receberá adicional de periculosidade por contato com inflamáveis.
A exposição ao risco foi considerada habitual. 04/02/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Rolls-Royce Brasil Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um mecânico aeronáutico que entrava na área de armazenamento de [...]
Clique e leia a notíciaUsina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante.
A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica. A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no [...]
Clique e leia a notíciaCorpo estranho encontrado em garrafa de refrigerante gera dano moral, mesmo que não ingerido.
“A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por [...]
Clique e leia a notíciaÉ possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.
É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma do art. 13, II, b, parágrafo único, [...]
Clique e leia a notíciaConsultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades.
Para a SDI-1, não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões socioeconômicas diversas 29/01/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças [...]
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