Notícias

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, [...]

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Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral, afirma TST.

Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista [...]

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Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário, decide 7ª Turma do TRT-RS.

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um ex-empregado. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Regional do [...]

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Vigilante de carro forte vai receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço.

O empregado prestava concomitantemente serviços para várias empresas. A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópolis S.A. vão responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um vigilante [...]

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Justiça do Trabalho deve julgar pedido de adicional de insalubridade feito por servidora do Estado, decide 10ª Turma.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que seja julgado pela Justiça do Trabalho o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo feito por uma servidora do Estado do Rio Grande do Sul. [...]

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Para 7ª Turma do TRT-RS, atestado médico concedido no dia do aviso prévio afeta contagem da prescrição bienal.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, determinar a reabertura de um processo extinto após o pronunciamento da prescrição bienal em 1ª Instância. O retorno dos autos à 5ª Vara do Trabalho [...]

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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral.

A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho. Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste do [...]

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Empregado de frigorífico que apresentou atestado médico adulterado não consegue reverter despedida por justa causa.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada pela Seara Alimentos a um empregado que adulterou um atestado. O médico prescreveu apenas um dia de folga ao trabalhador, mas [...]

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Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração.

A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar [...]

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Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro.

A exposição de motociclista à atividade de risco motivou a responsabilização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto que lesionou um vigilante [...]

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