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Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a [...]
Clique e leia a notíciaTrabalhador atingido no rosto por pedra lançada pelo chefe tem direito a indenização por danos morais.
Fim do corpo da notícia. Fonte: Alvaro Lima (Secom/TRT4). Foto: ThamKC/IStock (Banco de Imagens) Um trabalhador que realizava manutenções em redes hidráulicas e foi atingido na testa por uma pedra atirada pelo seu supervisor obteve na Justiça do Trabalho gaúcha [...]
Clique e leia a notíciaErro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça.
Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista da Cognizant Serviços de Tecnologia e Software do Brasil S.A., de São Paulo, contra [...]
Clique e leia a notíciaMedidas adotadas antes e depois de morte de lavradora motivam redução de indenização.
Atitudes preventivas eram adotadas quando lavradora foi imprudente ao auxiliar motorista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Raizen Energia S.A. por danos morais coletivos, por condições inseguras de trabalho e pela morte de [...]
Clique e leia a notíciaNegado acréscimo salarial a vigilante de supermercado que também orientava clientes no estacionamento.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções a um vigilante de supermercado que alegou que também orientava clientes no estacionamento do local. A decisão confirmou, [...]
Clique e leia a notíciaSegunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso. O Tribunal de Justiça de [...]
Clique e leia a notíciaConfirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas para cumprir metas estabelecidas pela empresa. A decisão confirma sentença da juíza Marcele [...]
Clique e leia a notíciaGerente-geral recebe horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior.
Mudança de jornada para oito horas configurou alteração contratual lesiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente-geral de agência tem direito a receber horas extras da Caixa Econômica Federal (CEF) após a sexta hora de [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro.
O empregado só podia ir ao banheiro em horários pré-fixados. Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa que despediu empregado portador de HIV sem comprovar o motivo é condenada por dispensa discriminatória.
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma indústria de componentes automotivos que despediu um empregado seis meses após ser informada de que ele é portador do vírus HIV. A sentença foi proferida pelo juiz Mateus Crocoli [...]
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