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Procedimentos para a uniformização de jurisprudência do TRT-RS são regulamentados pelo Tribunal Pleno.

Tramitações do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de Assunção de Competência foram normatizadas pela Resolução Administrativa 19/2018 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) regulamentou a tramitação de dois instrumentos que buscam uniformizar sua [...]

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Controlador de tráfego aéreo tem direito a jornada de seis horas de radiotelefonistas.

A jornada reduzida é fixada pela CLT. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um controlador de tráfego da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o enquadramento como radiotelefonista, o que lhe garante jornada de seis horas. [...]

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Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta.

A ação foi meramente declaratória, sem condenação em pecúnia. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante [...]

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Mordida de filhote de cão não justifica indenização a empregada de pet shop.

Não houve, no caso, lesão minimamente relevante. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma empregada de pet shop em Ponta Porã (MS) que alegava ter sofrido dano moral por ter [...]

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Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante.

Para a caracterização, é necessária a demonstração dos graves transtornos causados pelo ato ilícito. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., de Aracaju (SE), do pagamento de indenização por dano [...]

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Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado.

Nessa situação, o dano é presumido. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período [...]

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Banco vai indenizar gerente vítima de sequestro e extorsão.

Ela foi sequestrada em casa junto com o marido, os filhos e a babá. O Banco Bradesco S. A. deverá pagar indenização a uma gerente que foi sequestrada junto com a família em São José dos Campos (SP). No exame [...]

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida.

Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília [...]

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Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário.

A norma vigente não limita quantidade mínima de inflamáveis A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do [...]

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Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante.

Para a caracterização, é necessária a demonstração dos graves transtornos causados pelo ato ilícito. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., de Aracaju (SE), do pagamento de indenização por dano [...]

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