Notícias

STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o [...]

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Responsabilidade pessoal dos advogados por lide temerária de suposto dano moral

Mantendo a sentença de improcedência de ação por dano moral – em que o autor pretendia receber do Banrisul uma reparação com o valor “sugerido” de R$ 50 mil – a 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou a íntegra do [...]

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Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho

O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de “plus” salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a decisão do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o [...]

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Advogados não respondem por ofensa a magistrado

  Transitou em julgado anteontem (24) o acórdão do STF que dispôs que a cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da [...]

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Responsabilidade pessoal dos advogados por lide temerária de suposto dano moral

  Mantendo a sentença de improcedência de ação por dano moral – em que o autor pretendia receber do Banrisul uma reparação com o valor “sugerido” de R$ 50 mil – a 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou a íntegra [...]

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Estado do RS não é responsável por dívidas trabalhistas do 14º Cartório Cível de Porto Alegre

Trabalhadores contratados pela titular do 14º Cartório Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS) se viram numa situação difícil com a extinção do contrato de trabalho pelo súbito falecimento da contratante, escrivã Neusa da Silva Alves, ocorrido em abril [...]

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Danos morais coletivos na discriminação de trabalhadores

  A 2ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 3ª Região (MG), que condenou a empresa Auto Viação Triângulo Ltda. por danos morais coletivos, por ter discriminado trabalhadores que ingressaram com ações na Justiça do Trabalho. O Ministério [...]

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Motorista continuará a dirigir mesmo após suspensão

  O motorista Osvaldo de Oliveira Prockt – que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado – poderá, por decisão judicial, continuar trabalhando. Para o juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Roberto Coutinho Borba, [...]

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Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida [...]

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Reconhecida fraude na contratação de trabalhador como empregado e autônomo ao mesmo tempo

  Em julgamento recente, a 6a Turma do TRT-MG considerou inaceitável a situação de um trabalhador que recebia da mesma instituição de ensino, parte do pagamento por trabalho prestado como pessoa jurídica e parte pelo contrato como pessoa física. Até [...]

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