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TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios .

A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o [...]

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Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta.

mora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta  Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão [...]

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Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa.

 Para a 3ª Turma, não ficaram evidenciados excessos do empregador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), [...]

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Bufê é condenado por morte de motorista convocado nas férias para viajar de Minas ao DF.

Durante a viagem no veículo do empregador, ele foi atingido por um tiro. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Buffet Decorfest Ltda., de Patos de Minas (MG), ao pagamento de R$ [...]

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Juiz de Passo Fundo não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19.

Uma empresa de transporte coletivo foi isentada de indenizar a esposa e a filha de um motorista que morreu de covid-19. O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, considerou não ser possível estabelecer nexo [...]

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Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. [...]

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Motorista despedido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reverteu a despedida por justa causa de um motorista de ônibus. O autor foi penalizado pela empregadora, uma empresa de transportes de passageiros, por ter se envolvido em [...]

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Recuperação judicial da empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical.

Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que [...]

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Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes.

A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por [...]

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Empregada que se lesionou ao escorregar na escada de um ônibus durante o expediente não ganha direito a indenização.

Uma auxiliar de serviços gerais que caiu ao descer a escada de um ônibus durante o expediente não ganhou indenização na Justiça do Trabalho. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), embora o [...]

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