Notícias . Direito do Consumidor

Corpo estranho encontrado em garrafa de refrigerante gera dano moral, mesmo que não ingerido.

“A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por [...]

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É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.

É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma do art. 13, II, b, parágrafo único, [...]

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Plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso.

Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que reformou acórdão do TJ/RJ ao considerar que a ANS – Agência [...]

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Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto.

Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando [...]

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Consumidor será indenizado por débito indevido que gerou rombo na conta bancária.

O juiz em exercício da 27ª vara Cível do Rio de Janeiro, Andre Pinto, condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente que usava serviço de débito automático e teve descontado indevidamente quase 17 mil reais, não devolvidos pela [...]

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Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa [...]

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Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com [...]

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Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados. O entendimento da [...]

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Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem [...]

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STJ passa a aplicar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Quatro recentes decisões do STJ – a partir de setembro do ano passado – confirmaram conclusões dos Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, na condenação de fornecedores a reparar os danos morais sofridos por consumidores, [...]

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