Notícias . Direito Trabalhista

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador.

A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior [...]

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Empresa de transporte que exigiu carta fiança na contratação de uma cobradora deve indenizá-la por danos morais.

Uma cobradora de ônibus deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais, porque sua empregadora exigiu carta de fiança como condição para contratá-la. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a [...]

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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o [...]

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Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Usina Bazan S. A., de Pontal (SP), o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. A Turma entendeu que a simples permanência na área [...]

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Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé.

Mentir perante o juiz não é um bom negócio. Na Justiça do Trabalho gaúcha, uma reclamante e uma testemunha foram multadas por litigância de má-fé porque, na audiência de instrução, elas negaram ser cunhadas. A audiência foi conduzida pela juíza [...]

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Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades [...]

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Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento de indenização por danos materiais a uma bancária que ficou incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional. A indenização, na forma de [...]

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Agroindústria é responsabilizada por acidente de cortador de cana que caiu em buraco.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à Antônio Ruette Agroindustrial Ltda. (Usina Tietê), de Rio Claro (SP), a responsabilidade objetiva pelo acidente que incapacitou um cortador de cana-de-açúcar para exercer suas funções. Ele caiu num buraco, torceu [...]

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8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha.

A 8ª Turma do TRT-RS declarou a nulidade de uma sentença do primeiro grau por identificar um caso de cerceamento de defesa na audiência de instrução do processo. Na audiência, a juíza do Trabalho responsável negou um pedido de oitiva [...]

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TST restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido a menos de três [...]

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