Notícias

Empresa “debocha” da Justiça do Trabalho

Um vultosa condenação de R$ 1 milhão foi imposta à empresa gaúcha Vonpar Refrescos S.A. – fabricante de bebidas como Coca-Cola e Kaiser – por danos sociais por prática reiterada de assédio moral.  A sentença foi proferida pelo juiz Rafael [...]

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Hospital Moinhos de Vento não pode ser obrigado a realizar internação

  A 21ª Câmara Cível do TJRS extinguiu, sem resolução de mérito, ação que buscava internação em UTI de hospital privado. Modificando decisão de primero grau, que havia concedido a medida, os magistrados entenderam que “a ação deve ser ajuizada [...]

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“Racha” invalida todo o seguro

  Motoristas que se envolvem em “rachas” devem estar atentos:  se ficar demonstrada a sua participação nas perigosas corridas de veículos não autorizadas, não terão direto à indenização securitária no caso de acidente automobilístico. A decisão é da 5ª Câmara [...]

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STJ vai julgar reclamação sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decidida por turma recursal

A ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o processamento de uma reclamação que discute a indenização por dano moral a um consumidor, por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A reclamação é contra [...]

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Desnecessária má-fé para repetição de indébito em dobro

Em se tratando de Direito do Consumidor, não é necessário que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenha agido de má-fé na cobrança indevida para que a repetição de indébito  se dê em dobro.  Esse foi o entendimento [...]

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Bens particulares de sócio podem ser alcançados na JT

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a “responsabilidade subsidiária” de sócio da massa falida da Soletur – [...]

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Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices [...]

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Obrigação tributária expressamente reconhecida

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento [...]

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Sancionada lei que muda trâmite do agravo de instrumento

O presidente Lula sancionou Lei nº 12.322/2010, que muda a tramitação do agravo de instrumento. Com a alteração, o instrumento será apresentado nos autos já existentes do processo, sem a necessidade de cópias para que seja protocolado separadamente da ação [...]

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Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores. A Macro Economia Distribuidor de Alimentos [...]

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