Notícias . Direito Tributário
Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do Imposto de [...]
Clique e leia a notíciaParcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição.
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de [...]
Clique e leia a notíciaReafirmada jurisprud?ncia sobre aplica??o de juros de mora em condena??es contra a Fazenda.
Foi reafirmada jurisprud?ncia dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ? aplicabilidade imediata do artigo 1?-F da Lei 9.494/97 ? com altera??o dada pela Medida Provis?ria 2.180-35/2001 -, em rela??o ?s a??es ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse [...]
Clique e leia a notíciaN?o ? poss?vel redirecionar execu??o fiscal proposta contra devedor j? falecido.
O redirecionamento da execu??o fiscal s? pode ocorrer se a a??o foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor j? se encontrava falecido no ajuizamento da a??o de execu??o, a cobran?a deveria ter sido j? apresentada contra o esp?lio, [...]
Clique e leia a notíciaSuspensos todos os processos em juizados especiais sobre juros abusivos.
Est?o suspensos todos os processos em tr?mite nos Juizados Especiais C?veis do pa?s em que se discute a aplica??o da taxa m?dia de mercado nos casos de constata??o de abusividade na cobran?a de juros pactuados entres as partes. Milhares de [...]
Clique e leia a notíciaDECISÃO: Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco.
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais [...]
Clique e leia a notíciaCumulação dos honorários na execução e nos embargos do devedor
É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é do STJ e foi reafirmado em uma das últimas decisões do ministro Luiz Fux, antes de [...]
Clique e leia a notíciaPlenário virtual do STF reconhece repercussão geral sobre direito à compensação de créditos de ICMS
Por decisão unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que matéria contida no Recurso Extraordinário (RE) 601967, de autoria do estado do Rio Grande do Sul, tem repercussão geral. No recurso, é questionada decisão da 21ª Câmara [...]
Clique e leia a notíciaFraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são [...]
Clique e leia a notíciaIR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, [...]
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