Notícias

Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função

O empregador só poderá dispensar o trabalhador deficiente físico ou reabilitado depois que contratar um substituto em condição semelhante. Caso contrário, a dispensa é considerada nula. Esse é o teor do parágrafo 1° do artigo 36 do Decreto 3298/99, aplicado [...]

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Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico [...]

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TJ suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011

Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o Órgão Especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011. No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos [...]

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Banco e prestadora de serviços solidariamente responsáveis por morte de trabalhador

O TRT-4 confirmou sentença proferida pelo juiz Neuri Gabe, da 3ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), que condenou a Sicredi Vale do Taquari por danos morais a familiares de trabalhador morto no interior da agência bancária e ainda estendeu [...]

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Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

O simples atraso no pagamento do prêmio (parcela paga pelo segurado) não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o cliente seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da 4ª Turma do [...]

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A DAMA DA NOITE

Em uma Vara do Trabalho de Porto Alegre realiza-se a audiência de instrução de ação em que o reclamante (do sexo masculino) postula a nulidade da sua despedida por justa causa. A reclamada – conhecida loja de departamentos – sustenta [...]

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Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a [...]

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Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora

Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que [...]

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Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas “in itinere” a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e a empresa, mas, [...]

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Bradesco condenado em R$ 100 mil por proibir funcionários de usarem barba

Sentença proferida  pelo juiz Guilherme Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 100 mil de reparação por dano moral coletivo, por discriminação estética – o banco proíbe que os funcionários usem [...]

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