Notícias . Direito Tributário
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia.
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a [...]
Clique e leia a notíciaFazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a [...]
Clique e leia a notíciaSTJ estabelece parâmetros para incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.
A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações [...]
Clique e leia a notíciaSTJ barra restrições do fisco para empresas devedoras.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pretensão do fisco e mais uma vez afastou a prática comum de exigir o pagamento de tributos como meio de coação. Ao negar pedido da Fazenda Nacional, a 2ª Turma decidiu que a [...]
Clique e leia a notíciaIRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade.
Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso [...]
Clique e leia a notíciaSuspensa decisão judicial que determinava incidência de ICMS sobre importação feita por construtora.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de [...]
Clique e leia a notíciaIncidência apenas de juros simples na devolução de depósito judicial.
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples; ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão é da 2ª Turma do STJ, em recurso movido pela Tim Celular [...]
Clique e leia a notíciaMaioria do STF vota por adiamento de cobrança de IPI maior.
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira que a medida do governo federal de aumentar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros só pode entrar em vigor a partir da segunda quinzena de dezembro. [...]
Clique e leia a notíciaQuem fez importa??es ilegais livra-se pagando os tributos.
O STF trancou a??o penal contra um empres?rio paulista acusado de descaminho – importa??o clandestina de bens – ao reconhecer a natureza tribut?ria desse crime, previsto no artigo 334 do C?digo Penal. ? A decis?o abre caminho para milhares de [...]
Clique e leia a notíciaDep?sito vinculado a d?bito judicial com tr?nsito em julgado pode pagar d?vida tribut?ria.
O contribuinte pode utilizar dep?sitos judiciais, ainda n?o transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos j? transitados em julgado, para a quita??o de d?bitos com as redu??es por remiss?o e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decis?o ? da Primeira [...]
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