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Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição.
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de [...]
Clique e leia a notíciaJuiz nega pedido da Claro para anular multa do Procon.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Mota, julgou improcedente uma ação impetrada pela Claro S/A que pretendia anular multa aplicada pelo Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) por não cumprir com o que determina o Código de [...]
Clique e leia a notíciaMulher de caseiro n?o ? empregada do dono do s?tio.
A esposa do caseiro contratado pelo propriet?rio de um s?tio bateu ?s portas do Justi?a do Trabalho para pedir o reconhecimento do v?nculo de emprego como dom?stica, uma vez que – segundo ela – “cuidava da casa da propriedade, al?m [...]
Clique e leia a notíciaResponsabilidade da empresa que submete empregado ao risco de trabalhar com moto.
O desenvolvimento de atividade laboral mediante a condu??o de motocicleta faz com que haja a exposi??o do trabalhador a condi??es de risco, o qual ? superior ao que ordinariamente s?o expostos outros empregados. Esta a linha inovadora – adotada por [...]
Clique e leia a notíciaPenhora de im?vel residencial para garantir cr?dito de trabalhador.
Se a resid?ncia dos s?cios tamb?m est? registrada como sede da empresa, o im?vel n?o ? impenhor?vel. Este foi o entendimento da 2? Turma do TRT-RS, ao determinar a penhora de at? 30% de um apartamento onde moram os s?cios [...]
Clique e leia a notíciaMulher que engravidou sob uso de anticoncepcionalser? indenizada e receber? pens?o para o filho.
Empresa fabricante de anticoncepcional dever? indenizar consumidora que engravidou de seu quarto filho durante uso do medicamento. A indeniza??o por danos morais foi fixada em 50 sal?rios m?nimos e a pens?o aliment?cia, a t?tulo de dano material, em um sal?rio [...]
Clique e leia a notíciaOnde deve sentar o promotor em audi?ncia?
O juiz titular da 7? Vara Criminal da Justi?a Federal de S?o Paulo, Ali Mazloum, pediu ao STF que seja dado tratamento ison?mico entre acusa??o e defesa nas audi?ncias criminais realizadas no ?mbito da Justi?a Federal brasileira. O magistrado prop?s [...]
Clique e leia a notíciaConsumidor aciona justi?a por demora na entrega de geladeira.
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 6? Vara C?vel de Natal determinou a uma Loja de eletrodom?sticos e m?veis, que, no prazo m?ximo de tr?s dias, a contar da intima??o da decis?o, forne?a a um cliente uma geladeira com [...]
Clique e leia a notíciaFalta de instala??es sanit?rias e banho tomado com mangueira.
A Arcol Engenharia Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil a um trabalhador ga?cho que, quando pernoitava em algumas obras, n?o dispunha de servi?os sanit?rios. A empresa se dedica ? constru??o de pavilh?es e estruturas – e fornecimento de [...]
Clique e leia a notíciaAuxiliar de limpeza contrai v?rus HIV por omiss?o de hospital.
O Hospital da Ulbra de Porto Alegre foi condenado a pagar uma repara??o moral de R$ 350 mil a uma auxiliar de limpeza, que se contaminou pelo v?rus do HIV, a partir de um acidente perfunct?rio – ocorrido em 19 [...]
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