Notícias . Geral e curiosidades
STJ reconhece o direito aos honorários contratuais.
O direito de os advogados convencionarem livremente, com seus clientes – dentro de padrões financeiros razoáveis – o pagamento de honorários contratuais está reconhecido pelo STJ pelo menos desde 2001 – alerta o advogado gaúcho Telmo Ricardo Schorr. Ele tem [...]
Clique e leia a notíciaEm agosto, muitas súmulas novas do STJ.
Foram publicadas, nesta semana, oito novas súmulas do STJ. Somadas às que já tinham sido publicadas na edição de 1º de agosto do Diário Oficial, foram, só este mês, 18 novos verbetes. Somados às anteriores, as súmulas chegam ao [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus. A decisão se deu [...]
Clique e leia a notíciaJudiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares após instauração de arbitragem.
Nessas hipóteses, caberia ao juiz que decidir a cautelar enviar o processo ao árbitro, ressalvando que a decisão fora tomada em caráter precário e declarando sua sujeição à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perda de eficácia.Uma vez que [...]
Clique e leia a notíciaAtropelamento de ciclistas: determinado julgamentode Ricardo Neis pelo Júri popular
A Juíza da 1ª Vara do Júri da Capital, Carla Fernando De Cesaro, determinou que Ricardo José Neis deverá ser julgado pelo Júri popular pela acusação de 17 tentativas de homicídios qualificados contra ciclistas do grupo Massa Crítica. Cabe recurso [...]
Clique e leia a notíciaAusência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que declarou a nulidade de auto de infração lançado sem notificação prévia. O DETRAN/DF e o DER/DF terão, ainda, que restituir ao autuado [...]
Clique e leia a notíciaUma advocacia desonesta.
A 2ª Câmara Cível Especial do TJRS constatou, nas últimas semanas, que um grupo de seis – ou mais – escritórios de Advocacia têm se utilizado de ações judiciais descabidas unicamente para obter a condenação da parte ré em honorários. [...]
Clique e leia a notíciaImprocedência de ação de servidora pública contra divulgação de supersalário.
Divulgar o valor do salário de um servidor público “não é causa de danos morais”. Com essa decisão, o juiz Ruitemberg Nunes Pereira, do 6ª Juizado Especial Cível, de Brasília, derrubou ontem (15) a ação que uma servidora moveu contra [...]
Clique e leia a notíciaSTJ mantem multa de R$ 3 milhões por descumprimento de ordem judicial.
A 3ª Turma do STJ, por maioria, entendeu ser impossível – em ação rescisória - reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. No início da demanda, por ter sido cadastrado restritivamente de forma indevida, [...]
Clique e leia a notíciaJustiça Estadual terá novo horário de funcionamento a partir de março.
A partir de 5/3, o expediente no Tribunal de Justiça e nos Foros do Estado funcionará de forma ininterrupta das 9h às 18h. A Ordem de Serviço nº 01/2012-Órgão Especial unificando o horário de atendimento foi assinada hoje (14/2) pelo [...]
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