Notícias . Direito do Consumidor
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice.
A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que expressamente excluía essa situação da cobertura. A [...]
Clique e leia a notíciaAmerican Express é condenada a pagar R$ 12 mil para vítima de fraude.
A operadora de cartão de crédito American Express foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização para auxiliar de serviços gerais, vítima de fraude. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo [...]
Clique e leia a notíciaBancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva.
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com [...]
Clique e leia a notíciaMÉDICO E UNIMED CONDENADOS POR RECUSA DE ATENDIMENTO.
A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou, por unanimidade, um médico e a Unimed Porto Alegre por recusa de atendimento a paciente que havia agendado consulta. A alegação do médico foi de que o plano [...]
Clique e leia a notíciaShopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento.
Acompanhando voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que condenou um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor [...]
Clique e leia a notíciaNovas normas sobre garantia estendida são publicadas no Diário Oficial
Texto restringe venda de seguros em lojas e abre possibilidade de punição ao estabelecimento que obrigar cliente a adquirir, junto com o produto, a garantia estendida As normas sobre venda de seguro de garantia estendida pelos estabelecimentos comerciais estão publicadas [...]
Clique e leia a notíciaAvalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um avalista em contrato de fomento mercantil (factoring), que buscava extinguir a execução das notas promissórias que avalizou. No entendimento dos ministros, [...]
Clique e leia a notíciaTJ condena consumidor do DF por 'abuso no direito de reclamar'.
A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou um consumidor do Distrito Federal por abuso no direito de reclamar. O réu terá de retirar a queixa de um site de reclamações na internet e também no Procon. Ele também terá de [...]
Clique e leia a notíciaEnvio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral.
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola [...]
Clique e leia a notíciaCDC incide sobre contratos de administração imobiliária.
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata [...]
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