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Justiça Federal mantém liminar e advogados podem atuar sem procuração por instrumento
Os advogados que atuam perante a Receita Federal e aos órgãos fazendários de um modo geral já podem voltar a representar seus clientes em processos administrativos sem a necessidade de procuração por instrumento público. A decisão é da Justiça Federal [...]
Clique e leia a notíciaBradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A ação [...]
Clique e leia a notíciaSupermercado paga indenização por abordagem indevida
Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedente o pedido de C.L.M., autora da ação, que condenou o supermercado Carrefour [...]
Clique e leia a notíciaLoja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios
A Real Car foi obrigada a desfazer negócio firmado para a venda de uma caminhonete, em virtude de vício no veículo. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. Segundo os autos, a cliente adquiriu da Real [...]
Clique e leia a notíciaFraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são [...]
Clique e leia a notíciaFamília de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada
A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em [...]
Clique e leia a notíciaBradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A ação [...]
Clique e leia a notíciaPedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia
Contratante confessa em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado. Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou [...]
Clique e leia a notíciaMotorista de táxi tem vínculo de emprego reconhecido com proprietária do veículo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de táxi e a proprietária do veículo. A reclamada deverá assinar a carteira do taxista, [...]
Clique e leia a notíciaIR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, [...]
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