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Lei 12.344/2010 – aumenta para 70 anos idade obrigatória regime separação total no casamento
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir [...]
Clique e leia a notíciaAdvogado indenizará promotor de justiça por danos morais
A 3ª Turma de Recursos Cooperadora I do TJ de Santa Catarina reformou decisão do Juizado Especial da comarca de Chapecó – e condenou o advogado Sérgio Martins de Quadros ao pagamento de reparação moral no valor de R$ [...]
Clique e leia a notícia“Você não sabe fazer nada, sua javali!”
Decisão do TRT-15 confirmou a indenização que deve ser paga de R$ 50 mil a uma ex-trabalhadora da ALL América Latina Logística que, no ambiente de trabalho, era tratada ofensivamente. A ALL é a maior operadora logística independente [...]
Clique e leia a notíciaO suposto furto de um sabonete
A 1ª Turma do TRT-4 manteve sentença que condenou a rede de supermercados Carrefour ao pagamento de verbas rescisórias e reparação por danos morais a um ex-empregado. A decisão inicial, proferida pelo juiz Elson Rodrigues da Silva Junior, da 10ª [...]
Clique e leia a notíciaSTF: ministra cassa decisões do TST
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou quatro decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) baseadas na Súmula 331 (inciso IV), daquela corte trabalhista, que impõe a responsabilidade subsidiária do Estado aos contratos. As solicitações, [...]
Clique e leia a notíciaTrabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista
A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do [...]
Clique e leia a notíciaJUIZ CONSIDERA FATOR PREVIDENCIÁRIO INCONSTITUCIONAL
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se [...]
Clique e leia a notíciaJuiz federal do Rio suspende aplicação do FAP
Seguindo os passos das Justiças Federais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Santa Catarina, a Justiça Federal do Rio de Janeiro também rejeitou as novas regras estipuladas pela Previdência para o recolhimento da contribuição previdenciária pelas [...]
Clique e leia a notíciaIndústria é condenada a pagar tempo gasto em troca de uniforme e deslocamentos internos
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Vera Marisa Vieira Ramos condenou a empresa Sadia S/A a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados o tempo destinado à troca de uniforme e ao deslocamento interno dos empregados [...]
Clique e leia a notíciaPor dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
A Real Seguros S/A teve garantido o direito de negar cobertura securitária ao filho de um segurado que, embriagado, cometeu infração de trânsito. Com isso, o proprietário do veículo terá que arcar com os danos materiais, de aproximadamente R$ 10 [...]
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