Notícias . Geral e curiosidades
Justiça Federal mantém liminar e advogados podem atuar sem procuração por instrumento
Os advogados que atuam perante a Receita Federal e aos órgãos fazendários de um modo geral já podem voltar a representar seus clientes em processos administrativos sem a necessidade de procuração por instrumento público. A decisão é da Justiça Federal [...]
Clique e leia a notíciaJustiça Federal diz que Exame da OAB é inconstitucional
O desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) concedeu liminar determinando que a OAB inscreva bachareis em direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. Para o desembargador, a exigência de prova para pessoas com [...]
Clique e leia a notíciaQuebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial
Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. [...]
Clique e leia a notíciaLei 12.344/2010 – aumenta para 70 anos idade obrigatória regime separação total no casamento
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir [...]
Clique e leia a notíciaPor dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
A Real Seguros S/A teve garantido o direito de negar cobertura securitária ao filho de um segurado que, embriagado, cometeu infração de trânsito. Com isso, o proprietário do veículo terá que arcar com os danos materiais, de aproximadamente R$ 10 [...]
Clique e leia a notíciaDeixa que eu faço!
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Lages (SC), que condenou o município de Painel (SC) ao pagamento de R$ 3,3 mil em favor de Eliseu de Souza Abreu. Após solicitar [...]
Clique e leia a notíciaEmpresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do denunciado na sociedade. [...]
Clique e leia a notíciaTJ suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011
Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o Órgão Especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011. No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos [...]
Clique e leia a notíciaSancionada lei que muda trâmite do agravo de instrumento
O presidente Lula sancionou Lei nº 12.322/2010, que muda a tramitação do agravo de instrumento. Com a alteração, o instrumento será apresentado nos autos já existentes do processo, sem a necessidade de cópias para que seja protocolado separadamente da ação [...]
Clique e leia a notíciaMotorista continuará a dirigir mesmo após suspensão
O motorista Osvaldo de Oliveira Prockt – que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado – poderá, por decisão judicial, continuar trabalhando. Para o juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Roberto Coutinho Borba, [...]
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