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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal.
O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal [...]
Clique e leia a notíciaBancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia.
Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário de Curitiba (PR) vítima [...]
Clique e leia a notíciaSimples cobrança de serviço e rispidez do chefe não geram dano moral, decide 3ª Turma do TRT-RS.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada de uma universidade gaúcha. Para os desembargadores, os fatos narrados pela testemunha ouvida no processo são insuficientes para [...]
Clique e leia a notíciaTransportadora é condenada por assédio sexual praticado por encarregado.
Para o TST, há configuração da responsabilidade objetiva da empresa. Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Transportes Atlas Ltda., de Cachoeirinha (RS), a indenizar uma auxiliar administrativa que sofreu assédio sexual. De [...]
Clique e leia a notíciaSistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido.
A norma não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de [...]
Clique e leia a notíciaPhilip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada.
A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela 1ª seção do STJ o direito à não incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a uma carga de cigarros que foi roubada após a saída da fábrica. [...]
Clique e leia a notíciaTrabalhador que atuava como vigia não tem direito ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes, decide a 9ª Turma do TRT-RS.
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um trabalhador que atuava como vigia não tem direito a receber adicional de periculosidade, porque a função que ele exercia não se confunde com a dos [...]
Clique e leia a notíciaFábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho.
Diretor proferiu palavras de baixo calão e de cunho sexual. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de [...]
Clique e leia a notíciaEmpregada com depressão devido a bullying será indenizada por supermercado.
Elefoa, gorda, obesa. Esses eram alguns dos termos utilizados por colegas e superiores para se referirem a uma trabalhadora da rede de supermercados Walmart. A empregada sofre de depressão e os constantes constrangimentos e humilhações a que foi submetida no [...]
Clique e leia a notíciaPedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado.
A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o [...]
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