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Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei.
Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no artigo 318 da CLT não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aplicada pela Oitava Turma no julgamento de recurso [...]
Clique e leia a notíciaJustiça do Trabalho condena escola a reintegrar e indenizar professora despedida de forma discriminatória.
O Instituto Metodista de Educação e Cultura deverá reintegrar uma professora que foi despedida durante tratamento psiquiátrico. A dispensa ocorreu três meses após a professora ter recebido alta de licença médica. Ela trabalhava há 17 anos na Instituição. A decisão [...]
Clique e leia a notíciaLei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país.
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa [...]
Clique e leia a notíciaEmpreendedor Individual: Limite de faturamento anual sobe para R$ 60 mil.
Com o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição para a Previdência Social é de R$ 31,10 por mês Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam [...]
Clique e leia a notíciaNegado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar pedido de suspensão de segurança que trate, ao mesmo tempo, de matéria constitucional e infraconstitucional. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, não conheceu do pedido feito [...]
Clique e leia a notíciaÉ cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto [...]
Clique e leia a notíciaNegado pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida.
O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada. O presidente do Superior Tribunal de Justiça [...]
Clique e leia a notíciaPonto eletrônico terá prazos progressivos.
Pela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novidade é que agora a norma, contestada por trazer altos custos por conta da [...]
Clique e leia a notíciaSócios e Administradores só respondem por dívidas tributárias se participaram dos atos questionados.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo [...]
Clique e leia a notíciaNorma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei.
Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária superior ao previsto no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho para professor não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada pela Oitava Turma [...]
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